O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Paulo Lemos (PSOL-AP) e visa garantir às pessoas que mantém união estável homoafetiva, entendida como entidade familiar, o direito de serem inseridos nos programas sociais do Governo do Amapá. O projeto entrou na pauta da Assembleia Legislativa na sessão realizada na última quarta-feira (25).
Até à votação do PL, a proposta ainda precisa ser apreciada pelas comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) e da que trata dos direitos da pessoa humana, e de Gênero (CDH), tão logo sejam escolhidos os membros pela Casa. Depois desse processo, o desafio será ganhar a aprovação da bancada evangélica e dos partidos tradicionais de direita, uma vez que o tema pode gerar polêmica, embora o autor da matéria esteja confiante da aprovação.
“Acredito que os deputados se posicionarão a favor da matéria, porque isso é um direito que assiste ao cidadão, independente de sua orientação sexual. Apesar da Constituição Federal restringir o conceito de família composta apenas entre homem e mulher, já existe decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a união estável homoafetiva de caráter familiar e o pelo casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”, defende Paulo Lemos.
Em um de seus artigos, o PL exemplifica a inscrição de casais do mesmo sexo, com união estável, nos programas habitacionais. “Além disso, o PL garantirá que nos convênios assistenciais contratados, ou outros instrumentos firmados com o governo, considere em suas cláusulas a união estável homoafetiva como entidade familiar, visando a sua inscrição no acesso ao benefício, como o Bolsa Família, por exemplo”, diz o deputado.
Ascom/Deputado Paulo Lemos
FOTO: Cleito Souza
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