Prefeito Clécio Luís garante apoio para prorrogação de incentivo fiscal na Área de Livre Comércio de Macapá

Por Elton Tavares

Em reunião no Palácio do Setentrião realizada nesta quarta-feira, 3, entre os prefeitos de Macapá, Clécio Luís Vilhena, de Santana, Robson Rocha, o governador do Amapá, Camilo Capiberibe e empresários amapaenses, foram debatidas formas para a prorrogação de incentivo fiscal das Áreas de Livre Comércio (ALC) dos dois municípios. No encontro, ficou definido que o poder público e a classe empresarial lutarão para a continuação da concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais, com vencimento previsto na legislação federal. 

Prefeito Clécio Luis durante a reunião no Palácio do Setentrião.
Foto: Nayana Magalhães

Os presidentes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Alfeu Dantas Junior, e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e turismo do Estado do Amapá (Fercomércio/AP), Ladislao Monte, pediram apoio político dos dois prefeitos e do governador do Amapá para resolver o problema. 

Por sua vez, os dois prefeitos e o governador, ao entenderem que os benefícios e isenções fiscais causarão imenso prejuízo econômico no comércio de Macapá e Santana, os dois maiores municípios do Estado, garantiram apoio político na luta pela continuação das ALCs nas duas cidades. 

As ALCs 

Os empresários elucidaram que as ALCs foram criadas com a proposta de desenvolver as regiões de fronteira do Norte do Brasil e fortalecer as relações bilaterais com os países vizinhos. Os benefícios, incentivos e isenções foram concedidos como extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). O prazo para tal era de 25 anos, com exceção das ALCs do Acre.

Saídas para o problema

As possíveis resoluções do problema que foram apresentadas pelos representantes do comércio são: o Projeto de Lei nº 48, do Senado Federal, decreto da presidenta Dilma Roussef ou um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para igualar o funcionamento das ALCs a Zona Franca de Manaus (AM). 

O Projeto de Lei

O Projeto de Lei é de autoria do senador José Sarney e defende a continuação da isenção fiscal na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), Guajará-Mirim (ALCJM), Boa Vista (ALCBV), Bonfim (ALCB), Macapá e Santana (ALCMS), Basiléia/Epitaciolândia (ALCB) e Cruzeiro do Sul (ALCCS), vinculando-as a Zona Franca de Manaus (ZFM), de forma a corrigir divergências na legislação.

Ao final do encontro foi acordado que os prefeitos de Macapá e de Santana, o governador do Amapá e representantes de entidades de classe do comércio amapaense irão no dia 17 de abril de 2013 à Brasília (DF). Na agenda, a solicitação ao governo Federal para que o prazo de vigência da ALC seja igual ao prazo da ZFM. 

“Tenho acompanhado essa luta, que tem unificado a bancada do Amapá no Congresso Nacional. Com certeza não é um problema somente dos empresários de Macapá e de Santana, mas da população dos dois municípios. Retifico aqui o apoio político para a resolução deste gargalo. Envolveremos a Câmara de Vereadores da capital, pois não tenho dúvida de que os legisladores municipais irão compor conosco. O que for necessário e possível fazermos para a continuação das ALCs”, garantiu o prefeito de Macapá, Clécio Luís.